Justa Causa

Quando a Punição Deixa de Punir

[ por Adriano A. Barboza | 17/03/26 ]

 Embora pareça óbvio que as pessoas estejam vinculadas a princípios e regras coletivas no que corresponde à esfera dos atos profissionais — e não apenas a eles — que se comunicam e se interligam na dinâmica da vida social, o que é óbvio, por incrível que pareça, ainda precisa ser reiterado. Em sociedades complexas, aquilo que deveria ser pressuposto frequentemente necessita ser explicitado e reafirmado como condição mínima de equilíbrio entre direitos e deveres.

O que dizer, portanto, de alguém que apresenta comportamento de improbidade no exercício de sua função? No mercado de trabalho do setor privado, condutas dessa natureza podem levar à demissão por justa causa, com a consequente perda de direitos trabalhistas que seriam preservados em situações ordinárias de desligamento. A justa causa representa, nesse caso, a ruptura de um pacto mínimo de confiança entre função exercida e responsabilidade assumida.

No entanto, no âmbito de determinadas estruturas do serviço público brasileiro, consolidou-se ao longo do tempo uma situação paradoxal. Durante muitos anos, magistrados que viessem a cometer irregularidades graves não eram necessariamente destituídos de forma plena de suas prerrogativas, mas submetidos à chamada aposentadoria compulsória — mantendo, ainda assim, proventos integrais ou próximos disso, apesar da interrupção do exercício da função. Em diversos casos, tais remunerações ainda ultrapassam o teto constitucional do serviço público por meio de adicionais e mecanismos remuneratórios diversos.

É nesse ponto que emerge um problema ético e institucional de grande relevância. Aqueles que deveriam representar a legalidade e a justiça — instâncias que, por definição, operam como guardiãs do ordenamento jurídico — passam a ser beneficiários de um mecanismo que transforma a sanção em uma espécie de afastamento remunerado. A justiça, enquanto ideal normativo perseguido pelas instituições, perde parte de sua credibilidade quando as consequências de uma conduta irregular resultam, paradoxalmente, em garantias materiais preservadas.

Essa inversão de sentido se torna ainda mais evidente quando comparada ao funcionamento de outras relações de trabalho. Aquilo que, no setor privado, representa perda de benefícios e ruptura contratual passa, em determinados contextos institucionais, a produzir efeitos inversos, mantendo remuneração e estabilidade financeira mesmo após a constatação de condutas incompatíveis com a função exercida.

Esse tipo de tensão institucional não se restringe ao Poder Judiciário. Outras estruturas do Estado também apresentam situações que suscitam questionamentos semelhantes sobre coerência normativa e responsabilidade pública.

Mais do que julgar episódios específicos, o que interessa aqui é perceber como determinadas soluções institucionais acabam revelando ambiguidades profundas na forma como o Estado lida com responsabilidade, sanção e privilégio. Quando o afastamento de uma função pública ocorre acompanhado da preservação de proventos e garantias materiais, abre-se espaço para questionamentos sobre a coerência do próprio sistema normativo.

Na realidade, toda função pública exige determinados predicados e requisitos. Algumas delas, contudo, são particularmente sensíveis, pois seus efeitos repercutem diretamente na vida coletiva. Decisões tomadas por magistrados, militares, gestores públicos ou autoridades políticas podem produzir impactos materiais, morais e institucionais significativos sobre a sociedade.

Por essa razão, espera-se que aqueles investidos em funções dessa natureza estejam sujeitos a padrões de responsabilidade proporcionalmente mais elevados. Quando irregularidades graves são cometidas, a resposta institucional deveria refletir a gravidade da quebra de confiança envolvida, tanto no plano administrativo quanto no jurídico.

No momento atual, torna-se necessário recolocar sobre a mesa quais devem ser as referências e os princípios que orientam a vida profissional e pública de magistrados e demais servidores do Estado. Quando um candidato ou candidata a ministro do Supremo Tribunal Federal é submetido à aprovação do Senado, exige-se, entre outros critérios, notável saber jurídico e reputação ilibada. Isso significa que não basta conhecer as leis; é preciso também viver dentro delas.

A moral ilibada não deve ser compreendida apenas como um requisito de ingresso na função, mas como uma condição permanente de sua manutenção. Embora pareça evidente, esse é um ponto essencial. Qualquer análise conceitual sobre benefícios, prerrogativas e garantias institucionais precisa estar orientada por critérios de coerência normativa e responsabilidade pública.

Infelizmente, alguns vícios institucionais parecem ter se sedimentado ao longo do tempo. Em certas circunstâncias, preserva-se o direito adquirido mesmo quando o contexto que o originou revela irregularidades evidentes. Nesse cenário, o princípio que se afirma não é exatamente o da meritocracia, mas algo que poderíamos chamar, de forma crítica, de privilegiocracia — um sistema no qual prerrogativas são mantidas independentemente da coerência moral ou institucional que deveria sustentá-las.

Diante disso, torna-se necessário manter atenção constante às condições de funcionamento do serviço público, tanto para servidores com mandato quanto para aqueles que compõem as carreiras permanentes nos três poderes da República. Corrigir distorções institucionais, ainda que tardiamente, é uma forma de preservar a legitimidade do próprio Estado.

Isso implica rever benefícios que entram em evidente contrassenso com o princípio da responsabilidade pública, como a manutenção de proventos após a perda do cargo por conduta incompatível com a função. Da mesma forma, exige-se maior transparência e regularidade nos sistemas de remuneração pública, evitando a proliferação de adicionais e gratificações que, em muitos casos, acabam transformando a remuneração estatal em um conjunto de benesses cuja justificativa se torna cada vez mais difícil de sustentar diante do interesse coletivo.

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Imagem: Banco de imagens Canva